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25 de outubro de 2014

PROCURADORES GARANTEM APREENSÃO DE CAMINHÕES UTILIZADOS NO TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA EM GOIÁS

Publicado por Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente (extraído pelo JusBrasil) e mais 2 usuários , Nota Dez, Advocacia Geral da União - 2 anos atrás

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A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a liberação de dois caminhões apreendidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Renováveis (Ibama), em Goiás, durante a Operação Essência III, criada para fiscalizar e coibir o transporte irregular de madeiras.

Os fiscais do Ibama flagraram os veículos das empresas Mart Madeiras Materiais de Construção Ltda. e T A Fraga ME transportando madeiras de espécies distintas das registradas nas guias florestais, no município de Porangatu, o que justificou a tomada dos caminhões, além de multa.

A Procuradoria Federal no estado (PF/GO) e a Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia (PFE/Ibama) informaram que na guia da empresa Mart foi autorizado o transporte de Angelim da espécie "Hymenolobium", mas a carga continha Angelim da espécie "Dinizia excelsa" (angelim vermelho). Já na guia da A T Fraga estava previsto o transporte da espécie "Guarea macrophylla" e a carga era de "Erisma unciantum".

Os procuradores federais observaram que não seria mera irregularidade a divergência entre a essência da madeira transportada e aquela autorizada na guia florestal, dado o desmatamento progressivo das florestas brasileiras, consideradas patrimônio nacional pela Constituição Federal.

Em sua defesa, as empresas afirmavam à Justiça que não eram as donas das cargas e que, por isso, os veículos não poderiam ser considerados instrumentos na prática da infração ambiental.

No entanto, as procuradorias da AGU ressaltaram que o artigo 72 da Lei nº 9.605/98 autoriza a apreensão de produtos e veículos de qualquer natureza, utilizados para cometer infração ambiental. Destacaram que o Decreto nº 6.514/08, inclusive, considera como infrator aquele que transporta produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o trajeto da viagem.

Os procuradores explicaram que o Decreto também autoriza os agentes ambientais, no uso do seu poder de polícia, a apreender o veículo, com o objetivo de prevenir a ocorrência de novas ilegalidades e resguardar a recuperação ambiental.

A 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás extinguiu as ações sem análise do mérito, considerando que o Mandado de Segurança impetrado pelas empresas não seria a via adequada neste tipo de processo. Dessa forma, ficou mantida a apreensão dos caminhões.

A PF/GO e a PFE/IBAMA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ref.: Mandados de Segurança nº 47266-08.2011.4.01.3500 e nº 4957-54.2011.4.01.3505 - 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás

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Disponível em: http://abrampa.jusbrasil.com.br/noticias/3079649/procuradores-garantem-apreensao-de-caminhoes-utilizados-no-transporte-ilegal-de-madeira-em-goias