Projeto Compensação Ambiental do SNUC e a atuação do Ministério Público

A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA), entidade que congrega membros do Ministério Público de todo o Brasil com atuação especializada em meio ambiente, por meio de sua Escola Superior, elaborou um pioneiro projeto visando ao aprimoramento e aprofundamento da atuação de seus membros a respeito do instituto da Compensação Ambiental prevista na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, para empreendimentos com significativo impacto ambiental.

Criada pelo artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/2000, a Compensação Ambiental se qualifica como sendo a mais importante fonte de custeio da gestão das Unidades de Conservação. Mais recentemente, a Lei Federal nº 13.688/2018 inovou no que diz respeito ao Mecanismo Financeiro da Compensação Ambiental, ao autorizar os órgãos ambientais gestores de unidades de conservação a selecionar instituição financeira oficial para criar e administrar fundo privado a ser integralizado com recursos oriundos das Compensações Ambientais.

Considerando as grandes discussões acerca do tema, a necessidade de aprofundamento e harmonização de entendimentos, e, sobretudo, a importância da efetividade dos mecanismos de Compensação Ambiental, correlacionado com o licenciamento, o termo de ajustamento de conduta e a ação civil pública, a ABRAMPA, contando com o apoio da Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza, elaborou um questionário com o objetivo de colher opiniões e contribuições dos diversos seguimentos e profissionais que trabalham direta ou indiretamente do tema.

Seu preenchimento não levará mais do que 05 minutos. Agradecemos a colaboração.

LUIS FERNANDO CABRAL BARRETO JUNIOR
Presidente da ABRAMPA