Seminário sobre Código Florestal é realizado em São Luís

Teve início na manhã desta quinta-feira, 6, no auditório das Promotorias de Justiça da Capital, em São Luís, o Seminário Regional Governo Aberto e Transparência do Código Florestal, iniciativa do Ministério Público do Maranhão, Observatório do Código Florestal e da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), em parceria com a Escola Superior do Ministério Público (ESMP).

O coordenador do Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural (CAÓ-UMA) do Ministério Público do Maranhão e presidente da Abrampa, promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Junior, abriu os trabalhos falando sobre o objetivo principal do debate sobre a transparência do Cadastro Ambiental Rural (CAR), previsto no Código Florestal.

Para Fernando Barreto, o CAR traz grandes ganhos com as suas possibilidades tecnológicas, permitindo a mudança de paradigmas de trabalho. O promotor de justiça também falou sobre a situação da pré-Amazônia maranhense, que foi totalmente transformada. “Nós temos agora pós-Amazônia. Não existe mais aquela floresta”, afirmou. A discussão sobre o tema, para o presidente da Abrampa, pode ajudar a preservar, de forma inteligente, o que ainda existe em outros estados. “Nosso principal compromisso é termos a capacidade de manejar bem o CAR e, na pós-Amazônia, recuperarmos as florestas privadas da melhor forma possível”, finalizou.

O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, ressaltou a importância do Cadastro Ambiental Rural como possibilidade de apontar um horizonte de conciliação de uso sustentável do solo com a preservação das florestas e serviços ambientais, protegendo recursos hídricos, de fauna e da biodiversidade.

Luiz Gonzaga Coelho abordou o papel do Ministério Público em garantir as normas do Código Florestal e na fiscalização do CAR. “Mas esse papel fiscalizador não prescinde de dois princípios essenciais: a transparência pelo Poder Público e a parceria da sociedade civil organizada”, observou.

O chefe do MPMA também lembrou que uma reunião dos procuradores-gerais de justiça da Amazônia acontece paralelamente ao seminário “para extrair compromissos e diretrizes voltados a uma atuação uniforme nos princípios e nas prioridades que devemos alcançar para que tenhamos esses ecossistemas melhor protegidos”.

Para a secretária-executiva do Observatório do Código Florestal, Roberta del Giudice, a transparência é essencial para a implementação de normas, obtendo apoio da sociedade. “Para que a sociedade contribua com a implementação da norma, ela tem que se sentir refletida. Tem que acreditar que aquela norma é legítima. E, para isso, ela tem que ter conhecimento e entender sobre o que aquilo trata”, explicou.

Além disso, ela abordou a utilização dos dados existentes pelos diversos atores como o Ministério Público, indústria e toda a sociedade para uma correta implementação do Código Florestal.

DISCUSSÕES

O primeiro tema abordado foi “Governo aberto e transparência do Cadastro Ambiental Rural”. A diretora de Geotecnologias da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do estado do Pará, Maximira Costa da Silva falou sobre a experiência com o CAR naquele estado, que já tem mais de 199 mil cadastros realizados em 10 anos de existência.

Também foram abordados o Simples Ambiental, o Sisflora, que busca o controle sobre produtos florestais a partir de informações de fornecedores e consumidores, e sobre o projeto “De olho na floresta”, que faz o monitoramento por satélite com alertas semanais que subsidiam ações de preservação.

Em seguida, o ouvidor da Controladoria Geral da União (CGU) no Maranhão, Welliton Resende, discorreu sobre a transparência passiva, à qual a população tem acesso por meio da Lei de Acesso a Informacao (LAI). Foram abordados o conceito de informação pública, o que pode ou não ser obtido por meio da LAI, os prazos e as formas de acesso. “Acesso é a regra. Sigilo é exceção”, afirmou.

O assistente de Projetos e Políticas Públicas do Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora), Marcelo de Medeiros, falou sobre o conceito de Governo Aberto, que permite a integração de diversas áreas com o compartilhamento de informações diversas.

Nesse contexto, desde 2011 foi desenvolvido o One Government Partnership, iniciativa internacional que produz planos de ação a cada dois anos. O plano em vigor atualmente é o primeiro a tratar de questões ambientais, propondo a criação de um espaço de diálogo entre governos e sociedade para maior transparência na área de meio ambiente. O próximo, que está em desenvolvimento, abordará a questão fundiária.

Sobre o CAR, Marcelo de Medeiros apontou a necessidade de aprimoramentos, mas destacou a sua importância ao possibilitar o desenvolvimento de estudos avançados a respeito do tema.

TRANSPARÊNCIA

O segundo tema abordado foi “Desafios e boas práticas de transparência e o potencial da abertura de dados ambientais florestais”. O tecnologista sênior do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), Cláudio Almeida, abordou o Programa de Monitoramento Ambiental dos Biomas Brasileiros e as suas evoluções ao longo dos anos. O Inpe utiliza a tecnologia de imagens de satélite desde 1979.

Cláudio Almeida falou também sobre a plataforma Terra Brasilis, que está sendo desenvolvida pelo Inpe, ressaltando que os dados sobre desmatamentos têm importância fundamental para o desenvolvimento de políticas públicas por parte do governo federal.

O professor Raoni Rajão, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), falou sobre “Dados abertos e a governança ambiental na Amazônia”. Para ele, o conceito de governança, na qual diversos atores podem contribuir e cooperar na busca de soluções. Ele afirmou, também que “o CAR é o maior sucesso ambiental da década”.

Segundo o pesquisador, a transparência das informações ambientais tem, também, um importante aspecto econômico na área do agronegócio. É necessário que o Brasil esteja alinhado com as práticas internacionais de transparência para que não perca a competitividade no mercado internacional.

A pesquisadora auxiliar do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), Vivian Ribeiro, abordou o Cadastro Nacional de Florestas Públicas não Destinadas, que são áreas ainda não regulamentadas e que podem ser transformadas em Unidades de Conservação (UCs). Ela ressaltou que, o desmatamento vem se acentuando nessas áreas, muitas vezes cedendo lugar para atividades de agricultura e pecuária.

De acordo com Vivian Ribeiro, a correta alocação das áreas de preservação ambiental é importante, também, para que existam corredores de circulação de diversas espécies. Nas terras privadas, ela apontou a possibilidade de incentivos econômicos aos produtores para que mantenham os ativos florestais.

TARDE

A programação do Seminário Regional Governo Aberto e Transparência do Código Florestal prossegue, no período vespertino, com o tema “Qual a fronteira entre a transparência e o sigilo pessoal, comercial e tributário”, abordado por Joara Marchezini, da ONG Artigo 19; e pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. A moderação ficou a cargo de Roberta del Giudice.

Em seguida, foi realizada a mesa que discutiu o “Acesso aos dados do CAR e restauração das florestas. Missão dos MPEs da Amazônia”. Foram os expositores a promotora de justiça Eliane Cristina Pinto Moreira, do MP do Pará, e Carlos Eduardo Portella Sturm, diretor do Serviço Florestal Brasileiro. O promotor de justiça Cláudio Rebêlo (MPMA) participou como mediador.

Fonte:Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)
Fotos: Rodrigo Freitas e Johelton Gomes (CCOM - MPMA)

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